DOC. 136.0990.3044.8648

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto. Recurso defensivo. Pedido de concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não cabimento. Agravante condenado pela prática crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, homicídio simples e qualificado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decreto que exige o cumprimento integral das reprimendas referentes aos delitos vedados para que o indulto possa ser concedido com relação ao crime permitido. Penas relativas aos crimes impeditivos que não foram integralmente cumpridas. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Recente entendimento da Terceira Seção do E. STJ nesse sentido (AgRg no HC 890.929/SE). Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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