STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado.
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