STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535, II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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