TRT3. Legitimidade. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva.
«Legitimado para responder à ação de prestação de contas é quem esteja obrigado a prestá- las (CPC, art. 914). Não se enquadra nessa hipótese o simples empregado que, auxiliando na elaboração da folha de pagamento, encontra-se submetido ao controle e ordens emanadas do supervisor contábil e do próprio gerente da empresa. Aí não se verifica a relação jurídica de administração ou gestão de bens alheios, que obrigaria o empregado a exibir as contas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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