DOC. 136.3690.6001.0100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Requerentes presos provisoriamente há mais de 7 (sete) anos. Ausência de REsponsabilidade da defesa. 2. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. 3. Pedido deferido.

«1. Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. In casu, prisão provisória que perdura há mais de 7 (sete) anos, inexistindo falar em responsabilidade defensiva para o excesso de prazo.

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