STJ. Agravo regimental no habeas corpus tráfico de drogas. Declaração de inconstitucionalidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Afastado o óbice trazido pelo Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, proclamado pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão disto, cabe ao Juízo de piso sopesar as demais exigências legais para o estabelecimento do adequado regime de cumprimento da pena.
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