TJSP. Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) - Financiamento de produção agrícola - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição das partes e natureza da transação realizada - Cédula de Produto Rural (CPR) - Título regido pela Lei 8.929/1994 - Precedentes do STJ - Mútuo bancário - Capitalização de juros - Possibilidade - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - REsp. Acórdão/STJ - Capitalização de juros proporcional à taxa anual expressamente prevista no contrato - Abusividade - Não reconhecimento - Descaracterização da mora - Descabimento - Orientação 2 fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de abusividade praticada pelo embargado em relação a cobrança capitalizada de juros remuneratórios no período de normalidade do contrato - Pretensão afastada - Embargos rejeitados - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Medida recursal que não se mostrou protelatória - Multa afastada - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do embargante. Recurso provido
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