DOC. 136.4031.1000.1000

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris. Recurso especial deserto. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental.

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