STJ. Administrativo e processual civil. Formação de cartel. Ausência de omissão no acórdão. Legalidade das provas produzidas. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«III. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito