DOC. 136.4163.3000.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a demora em efetivar a citação decorreu por culpa dos mecanismos da justiça. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia: REsp 999.901/rs, rel. Min. Luiz fux, dje 10.06.2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A exequente ajuizou a execução fiscal faltando apenas 4 meses para a prescrição se concretizar, e ainda, sim, conforme afirmando pelo Magistrado sentenciante, forneceu endereço errado do executado, de sorte que a sua citação não se efetivou dentro do quinquênio legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).