DOC. 136.4163.3000.8200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Sobrestamento desnecessário. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito porque: (a) a prescrição não foi objeto do recurso especial; (b) a Corte Especial passou a exigir o prequestionamento, até mesmo, para as questões de ordem pública; e (c) o Recurso Especial 1.339.313/RJ já foi examinado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, não havendo mais razão alguma a justificar a suspensão do feito.

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