STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual não ocupante de cargo efetivo. Aposentadoria com proventos integrais. Impossibilidade. Sujeição ao regime geral da previdência social e ao REspectivo teto.
«1. A sujeição dos servidores não efetivos ao regime geral da previdência social, tal como prevista no CF/88, art. 40, § 13, é matéria pacífica na jurisprudência desta Corte. Precedentes.
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