STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação popular. Tribunal de origem que, após detida análise dos autos, concluiu pela decadência do direito dos recorrentes de propor ação popular contra o recorrido. Pensão de ex-governador que vem sendo percebida há mais de 30 anos, com esteio no art. 195 da constituição do estado de santa catarina. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente incabível na instância recursal extrema. Súmula 7-stj. Agravo desprovido.
«1. A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio-ambiente e do patrimônio histórico, artístico, estético e turístico das entidades mencionadas no Lei 4.717/1965, art. 1 o.; colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do CF/88, art. 5º e, consequentemente, a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes (arts. 11 e 14 da LAP).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito