STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Compatibilidade. Indisponibilidade de bens. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar.
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