STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Anulação. Registro de nascimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ad causam e interesse de agir. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
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