DOC. 136.4215.4004.8900

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais com fins de prequestionamento. Impossibilidade. Desaposentação. Possibilidade. Execução dos valores atrasados. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. É descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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