TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos proventos da coexecutada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de deferimento da penhora de 30% dos proventos do executado - Descabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto, visto que a executada aufere proventos mensais de aposentadoria de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer outra comprovação de renda complementar para manutenção de seu sustento - Penhora sobre qualquer percentual que comprometeria a subsistência da executada - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial da parte devedora - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora que não comporta acolhimento - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO
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