DOC. 136.5475.3001.4800

STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado do forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

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