STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Critério de equidade. Resp 1.155.125/mg. Representativo da controvérsia. Impugnação do valor fixado (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade».
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