DOC. 136.5475.3002.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Associado eleito para cargo de direção em cooperativa.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f» estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99) .

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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