STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa (CPC, art. 258 e CPC/1973, art. 259). Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial.
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