DOC. 136.5475.3005.7200

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Stf. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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