STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Inexigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
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