STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos materiais. Obra pública. Acesso impossibilitado dos consumidores ao estabelecimento comercial. Reexame de provas. Impossibilidade. Supostamente Súmula 7/STJ. Exorbitante dano não moral. Valor demonstrado. Revisão do quantum indenizatório. Inviabilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. 2. A indicação de dispositivo legal cujo comando não é capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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