STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Acórdão que decidiu a lide à luz das disposições contratuais firmadas pelas partes litigantes nos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. O exame das questões suscitadas na lide em sentido contrário ao pretendido por uma das partes litigantes, não eiva o acórdão do vício de omissão previsto no CPC/1973, art. 535.
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