DOC. 136.6910.9000.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Suspensão do contrato. Lei 9.656/1998, art. 13. Necessidade de notificação. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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