DOC. 136.6910.9002.7100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Existência de contrato. Súmula 7/STJ.

«1. A questão atinente à prescrição da pretensão de exibição do documento não foi apreciada no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de forma que a pretensão recursal encontra obstáculo nas Súmulas 282 e 356 do col. STF.

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