STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Teoria da aparência. Fatos que ensejaram a aparência. Explicitação. Necessidade. CPC/1973, art. 535, II. Violação configurada.
«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito