STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo STF. Uso de entorpecente. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado como incurso nos arts. 33, caput e 35, c.c. CP, art. 69, todos, porque guardava e trazia consigo 47 (quarenta e sete) pedras de crack, 09 (nove) tabletes de maconha e 01 (um) frasconete contendo cocaína.
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