STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V. Envolvimento de menor. Reconhecimento justificado. Revisão. Impossibilidade. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. As instâncias ordinárias aplicaram a causa de aumento de pena prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40, por entender estar confirmado o fato de que o Paciente atuava juntamente com um menor. Para se desconstituir a referida conclusão, far-se-ia necessário reexaminar todo o acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
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