STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do STF. Fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Paciente condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, com pena-base no mínimo legal, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo 64,12g de cocaína, distribuída em oito porções.
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