DOC. 136.8052.8000.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência do writ. Agravo não provido.

«1. O prazo para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23.

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