DOC. 136.9264.1001.6938

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BANDEIRANTES II, TANGUÁ, COMARCA DE ITABORAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, POR ENTENDER QUE ¿AS TESTEMUNHAS DISSERAM QUE O RÉU APENAS SE DEFENDEU E AS LESÕES CONSTATADAS NO AECD (ÍNDEX 14/15) SE COADUNAM COM TAL VERSÃO¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A PRETENSA VÍTIMA, GLEICIANE, E DO OUTRO, O INFORMANTE, ADRIANO, IRMÃO DO IMPLICADO ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELA PRIMEIRA PERSONAGEM ASSEVEROU QUE, EM MEIO A UMA DISCUSSÃO, TERIA, NUM ÍMPETO DE EXALTAÇÃO, ARREMESSADO AO SOLO A REFEIÇÃO QUE PREPARAVA, VINDO, NA SEQUÊNCIA, A INICIAR AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA O ORA APELANTE, A QUEM EMPURROU, DESENCADEANDO A REAÇÃO DESTE, E NO QUE CONSISTIU EM ARREMESSÁ-LA AO SOLO E DESFERIR-LHE UM TAPA ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NO DECORRER DO CONFLITO, A OFENDIDA CHEGOU A MANEJAR FÓSFOROS COM O INTUITO DE ATEAR FOGO NAS VESTES DO IMPLICADO, CHEGANDO, PREVIAMENTE, A LANÇAR ACETONA SOBRE TAIS PEÇAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU COM A PRONTA INTERVENÇÃO DE SEU CUNHADO, ADRIANO, QUEM, PRESENTE AO LOCAL, AGIU PARA CONTÊ-LA E APAZIGUAR OS ÂNIMOS, BEM COMO DE SUA CUNHADA, QUE A RETIROU DAQUELE LOCAL. POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ADRIANO, ESCLARECEU QUE, AO SER COMUNICADO ACERCA DO ENTREVERO PROTAGONIZADO PELAS PARTES, DIRIGIU-SE À RESIDÊNCIA E PRESENCIOU O INSTANTE EM QUE A VÍTIMA, DOMINADA POR FORTE EMOÇÃO, TENTOU DAR INÍCIO A UM INCÊNDIO, SENDO PRONTAMENTE IMPEDIDA PELO RECORRENTE, QUE, AGINDO COM O PROPÓSITO DE EVITAR A DEFLAGRAÇÃO DAS CHAMAS, SEGUROU-LHE A MÃO, SOBREVINDO, ENTÃO, A QUEDA DA OFENDIDA AO SOLO, NÃO EM RAZÃO DE QUALQUER ATO AGRESSIVO DO IMPLICADO, MAS EM VIRTUDE DE SUA PRÓPRIA INSTABILIDADE, DE MODO QUE, DIANTE DA ESCALADA DA ALTERCAÇÃO, DECIDIU INTERVIR, RETIRANDO AMBOS DA RESIDÊNCIA PARA IMPEDIR QUE A SITUAÇÃO ASSUMISSE PROPORÇÕES MAIS GRAVES, DE MANEIRA QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO DIANTE DA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, INICIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORDANDO-SE DE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE ¿ PROVIMENTO DOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.