DOC. 136.9464.9005.1500

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza média. Previsão na Resolução 144 da Secretária de Administração Penitenciária. Incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Execução Penal. Inexistência. A execução da política estadual de assuntos penitenciários é atribuição da Secretária de Administração Penitenciária e, o LEP, art. 49 estabelece que caberá à legislação local, especificar as faltas disciplinares de natureza média e leve, bem como suas REspectivas sanções. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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