DOC. 136.9800.4001.8300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).