DOC. 136.9800.4001.8600

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito. Matéria não prequestionada. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não invocada no ponto. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Necessidade de adequada explicitação da matéria fática. CPC/1973, art. 535, I. Violação configurada.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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