STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcial procedente para decretar a prescrição em relação aos exercícios financeiros de 1992, 1993 e 1994, mantendo incólume o título quanto ao ano de 1995. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado dentro dos parâmetros. Pretensão de majoração. Afastamento da tese de valor irrisório.
«1. In casu, o Tribunal de origem, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a sucumbência recíproca e, em face da «elaboração de duas peças processuais singelas» (e-STJ fl. 254), condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios em R$ 800,00.
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