STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Repercussão geral. STF. Precedentes.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe são submetidas.
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