STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores inativos. Gdpst. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, na saúde e do trabalho. Restituição de valores recebidos a menor. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Equivalência. Gratificação genérica. Pagamento proporcional. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterizada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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