STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação possessória. Improcedência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535. Violação afastada. Agravo desprovido.
«1. Afasta-se a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
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