DOC. 136.9811.2004.9600

STJ. Seguridade social. processual civil e administrativo. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. acórdão recorrido. fundamentos infraconstitucionais e constitucionais. inadmissão do recurso extraordinário. ausência de interposição de agravo de instrumento. aplicação, por analogia, da súmula 126/stj.

«1. O Tribunal de origem expendeu fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, ambos suficientes para a manutenção do acórdão, sendo que os últimos, efetivamente, referem-se ao cumprimento do período aquisitivo do direito à aposentadoria estabelecido pelo CF/88, art. 40, inc. III, «a».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).