DOC. 137.0703.4001.4600

TJSP. Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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