DOC. 137.0703.4002.2800

TJSP. Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. Impugnação. Alegação de excesso de execução O devedor não apresentou na impugnação ao cumprimento de sentença o cálculo do valor que entende correto. Rejeição liminar da impugnação. Art. 475- L, §2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).