DOC. 137.0703.4007.5200

TJSP. Recurso. Agravo. Execução penal. Inobservância do requisito de que trata o CPP, art. 587, ante deficiência da instrução. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes à análise do pedido. Hipótese. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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