DOC. 137.0703.4010.5800

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de motocicleta nova. Travamento na roda dianteira que provocou acidente. Testemunhas que relatam a mesma versão. Roda dianteira não preservada pela ré para produção de prova pericial. Excludente de REsponsabilidade não comprovada. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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