DOC. 137.0834.1411.7178

TJSP. AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto, porquanto inadmissível - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum» - Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de mitigação, na espécie (Tema 988/STJ) - Possibilidade de suscitar questões relativas à prova pericial produzida em preliminar ou contrarrazões do recurso de apelação, eventualmente interposto - Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º - Inexistência de urgência - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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