DOC. 137.1401.3000.2200

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado. Falta de peça obrigatória. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Dever do embargante de juntar as peças essenciais, sob o risco de não conhecimento do recurso, por instrução deficiente. Agravo Regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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