DOC. 137.1401.3006.2600

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, ou de devolução do dinheiro apreendido. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade do feito afastada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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