DOC. 137.1401.3009.4500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ministrar e manter em depósito medicamentos de uso controlado pela ANVISA. Conduta do réu que não se subsumi a nenhum dos núcleos do Lei 11343/2006, art. 33. Medicamentos lícitos. Exercício ilegal da farmacologia e conduta de ter em depósito medicamentos lícitos. Caso de «mutatio libelli» do CPP, art. 384. Inaplicabilidade nesta instância. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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