DOC. 137.1401.3011.9800

TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução. Causídicos que tiveram de despender tempo e energia para a elaboração da peça inicial de embargos, das razões dos agravos de instrumento e apelação, além do acompanhamento de todos os atos processuais. Valor da causa que envolve quantia expressiva. Majoração devida, com base no critério de equidade previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as alíneas «a», «b», e «c», do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).